REUNIÃO AMPLIADA DA FENAJUFE

 

 

Data: Brasília(DF), 08 de julho de 2017.

Horário: das 10 às 18 horas.

Local: Carlton Hotel Brasília.

Inicialmente, foi sugerida uma proposta de inclusão de item na Pauta, através de destaque: Decisão do Ministro Gilmar Mendes sobre a incorporação dos quintos, o que foi aprovado, passando a ser o item 4.

Em seguida, uma questão de ordem foi apresentada, através do coordenador da Fenajufe Júlio, a respeito de uma fixação de um limite temporal de até às 14 horas para apresentação de propostas. O coordenador da Fenajufe Cristiano defendeu a manutenção do procedimento atual, que não fixa limite de horário para apresentação das propostas de resolução, o que segundo ele favorece o processo de debates. Após votação, a questão de ordem foi aprovada.

1. INFORMES

Informes da Federação

Coordenador Geral (Helenio) – relatou sobre o processo de Rezoneamento Eleitoral, aprovado pelo TSE, que amplia o remanejamento e a extinção de zonas eleitorais para o interior dos estados em todo o país, e sua consequente repercussão no processo de desmonte do Poder Judiciário da União, já que traz inúmeros prejuízos para a Justiça Eleitoral, os seus servidores e para a própria população, pois afeta a qualidade da prestação dos serviços eleitorais.

Coordenadora Jurídica e Parlamentar (Adriana Faria) – relatou as seguintes atuações:

• Emendas à LDO (reajustes nos valores do auxílio alimentação, auxílio creche; reajuste salarial, data base, etc). Ressalta que um dos grandes óbices para a inclusão de emendas ao orçamento é a vigência da EC nº 95/16, que limitou por 20 anos os gastos públicos, o que pode acarretar num processo de estagnação do serviço público.

• Ajuizamento de Ação Civil Pública da Fenajufe contra as propagandas do Governo a respeito da Reforma da Previdência. Observar que o foco da propaganda mudou. Os dados relativos ao déficit da previdência não estão sendo mais veiculados.

• Acórdão do TCU que proíbe o pagamento de reajuste de 13,23%, bem como a determinação que sejam instaurados processos administrativos para cobrar a devolução dos valores pagos aos servidores federais (a Coordenação Jurídica da Fenajufe está estudando a amplitude da decisão, para então ajuizar as medidas cabíveis).

• ADI 2135, que estava na pauta do STF no dia 28/06, foi adiado. A Fenajufe atua como amicus curiae nesta ação. (Situação de celetista incorporados ao serviço público.)

• Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas. A decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes não conhecendo os embargos de declaração da questão dos quintos acerca da revisão da modulação, por entendê-los inadmissíveis. (Adriana Faria relatou que a Coordenação Jurídica Parlamentar está analisando o impacto dessa decisão, bem como sua extensão, para fins de atuação.)

• Resolução do CNJ nº 219/2016 – A Fenajufe solicitou aos sindicatos da base para que informasse a situação de cada Tribunal no tocante à aplicação da Resolução CNJ 219. Apenas 9 (nove) Sindicatos responderam a solicitação da Federação. A Fenajufe requereu adiamento do prazo ao CNJ para que possa reunir maiores informações junto aos demais Sindicatos.

• Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – Fonasefe: a Fenajufe participou da reunião no dia 04/julho, definiu a data de realização da Ampliada dos Federais. Ela acontecerá de 4 a 6 de agosto, em Brasília. A estimativa, segundo o fórum, é que cerca de 600 pessoas participem da reunião,. Com direto a levar mais de 65 delegados, a Fenajufe orienta que os sindicatos filiados que queiram enviar representantes, manifestarem interesse até 10 de julho, pelo e-mail fenajufe@fenajufe.org.br. (Cada Sindicato poderá indicar 2 (dois) Diretores)

  Ao avaliar os resultados da Greve Geral de 30 de junho, as entidades chegaram à conclusão que o recuo de algumas centrais foi extremamente prejudicial ao movimento, enfraquecendo os atos em muitos estados. Foi deliberado então que o Fórum encaminhará ofício às centrais, reafirmando a urgência e necessidade de nova greve geral, com a possibilidade de um novo #OcupaBrasília.

Coordenador de Finanças (Costa Neto) – Participou da 1ª Reunião para tratar da reestruturação da carreira do MPU, que tratou de alguns temas: ingresso na carreira, NS para Técnico Judiciário, remuneração, jornada de trabalho, combate à terceirização no MPU

Informes dos Sindicatos

2. Luta contra as Reformas de Temer (Avaliação das mobilizações nos dias 20 e 30/julho)

3. Desmonte do Poder Juidiciário da União (desdobramentos) (Resolução 219/16 do CNJ, Rezoneamento da JE e Questões emergenciais da JT e JF)

• A categoria não despertou para a a gravidade da situação da conjuntura brasileira atual, bem como o efeito nefasto das propostas de Reforma da Previdência e Trabalhista e o desmonte do PJU, através dos impactos causados pela implementação do Rezoneamento na Justiça Eleitoral e da Resolução CNJ 219/2016 na Justiça do Trabalho, refletindo-se na baixa participação dos servidores nas mobilizações grevistas propostos para os dias 20/junho (Esquenta da Greve Geral e com Dia Nacional de Combate ao Desmonte do PJU) e 30/junho (Greve Geral).

• O Poder Judiciário tem um papel fundamental no processo de informar à Sociedade sobre os impactos das Reformas da Previdência e Trabalhista, cabendo à Fenajufe a realização de campanhas publicitárias de esclarecimento.

• Reforçar os trabalhos dos Sindicatos e da Federação, junto aos Deputados Federais e Senadores em Brasília, requerendo apoio contra as Reformas Trabalhista e Predenciária.

• Realização de Audiências Públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal contra o processo de Rezoneamento na Justiça Eleitoral.

• Aumentar a luta contra a aplicação da Resolução nº 219/16 do CNJ junto a Juízes e Desembargadores dos Tribunais, realizando a defesa dos servidores nesse processo, posto que está sendo tratado apenas como instrumento (insumo) a ser deslocado de um lado para outro, no intuito de atender interesses da Administração, que acaba distanciando-se de uma possível priorização do 1º grau e, na verdade, acarretando um enfraquecimento da Justiça do Trabalho em todo o país.

• Que é necessário que se repense o modelo sindical atual, bem como o papel dos Sindicatos e da Federação.

• Os Tribunais estão esvaziando-se, já que há um número crescente de aposentadorias sendo concedidas, que não vem sendo acompanhado das consequentes nomeações, causando uma sobrecarga de trabalho aos servidores que estão em atividade.

• Que os Sindicatos e a Federação devem se comprometer na luta contra o “divisionismo” dentro das Carreiras do PJU, inclusive sendo proposto que a Fenajufe realize uma Reunião Ampliada para tratar exclusivamente sobre o tema.

Resoluções Aprovadas (resumo)

• Que a Fenajufe atue contra a criação de carreira própria dos Servidores dos Tribunais Superiores.

• NS: discussão de estratégias de ações da Fenajufe junto ao STF para a garantia do Nível Superior para Técnicos Judiciários.

• Quintos: ações da Fenajufe para garantir a edição de uma Medida Provisória para garantir o recebimento referente a incorporação dos quintos e décimos decorrentes do exercício de funções gratificadas ou de cargos em comissão pelos servidores do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo da União, independentemente do trânsito em julgado das ações.

• Que a Fenajufe intensifique ações no âmbito judicial e legislativo a fim de garantir o exercício da advocacia por partes dos Servidores do PJU.

• Que a Fenajufe realize uma campanha nacional na mídia para esclarecer a população sobre os danos do rezoneamento na Justiça Eleitoral e as reformas propostas pelo governo, em trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado.

• Propõe o seguinte Calendário de Lutas:

– Seguir o calendário do Fonasefe e Centrais Sindicais

– dias 10, 11 e 12 de julho – atos nos estados e delegações a Brasília contra a Reforma Trabalhista. 

– 14 de agosto – Dia Nacional de Paralisação na Justiça Eleitoral. 

– 19 ou 20 de agosto – Encontro da Justiça Eleitoral.

(O calendário de lutas até o momento indica também atos nos Estados, bem como o 16 de agosto orientado aos sindicatos para debater a viabilidade de realização de um dia nacional de paralisação da Justiça Eleitoral.)

• Que a Fenajufe adote ações para garantir a decisão da última Reunião Ampliada que decidiu pelo afastamento do Coordenador de Finanças Gerardo Lima:

  a) Impetrar Mandado de Segurança a fim de cassar a liminar concedida pelo TRT da 10ª Região que concedeu o retorno do Coordenador aos quadros da Diretoria da Fenajufe;

  b) Instituir a Comissão de Ética para apuração dos fatos;

  c) Reverter a decisão de custeio por parte da Fenajufe de despesas com advogados do Coordenador Gerardo Lima.

 

Nesse momento, houve uma grande discussão entre os presentes, gerando um atraso grande na votação das demais Resoluções e Moções, ficando claro que as questões políticas internas dentro da estrutura da Federação e dos Sindicatos que a compõem, parecem sobrepor-se aos reais interesses e anseios da categoria.

Foi aprovado que as declarações de voto, por ocasião das abstenções, sejam apresentados ao final da votação das Resoluções e Moções, a fim de garantir que a votação todas as propostas encaminhadas à Mesa.

Moções Aprovadas (resumo)

• Que a Fenajufe publique Moção de apoio e solidariedade aos Juízes do Trabalho Hugo Cavalcanti Melo Filho, Valdete Souto Severo e Jorge Luiz Souto Maior, que foram alvos de perseguição por parte do Ministro Ives Gandra Martins, Presidente do TST.

   

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