ATA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA –

(Edital nº 7/2017) – 08-06-2017

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

Pauta: 1. Discussões acerca de estudos e proposições envolvendo a Resolução nº 219/2016 do CNJ (“Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências”); 2. Posição da categoria a respeito da Resolução nº 219/2016 do CNJ; 3 Formulação, se for o caso, de plano de ação alternativo ao decorrente da aplicação da referida Resolução; 4. Outras deliberações pertinentes.

 

Convocação: por meio do Edital nº 7/2017, de 05/06/2017.

 

Presentes: lista em anexo.

 

Mesa na Assembleia: Charles (presidente; secretariando o trabalho e registrando os acontecimentos da assembleia), Marcus Rógenes, Adail, Euvaldo, Fernando Freitas e Luciano Dídimo, vide item “1” abaixo.

 

Data e hora de início da assembleia: 08 de junho de 2017, cerca de 15:40h (após a segunda convocação; atendido o quórum exigido estatutariamente)

 

Local: Sede do TRT, Sala do Sindicato (ao lado da “Casa Branca”), situada na Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE.

 

 

REGISTROS

 

1. Mesa: o presente Charles convocou servidores presentes para comporem a mesa de condução da assembleia, cujos nomes constam nas “INFORMAÇÕES GERAIS” supra;

 

2. Debates:

 

2.1 Charles explicou a pauta da assembleia, fazendo referência aos ofícios recentemente enviados pela Presidente do Regional ao sindicato.Iniciados os debates sobre a Resolução 219/2016, Fernando Freitas esclareceu que, pela análise dos estudos sobre a Resolução 219/2016, além da relevante retirada de servidores nos setores do segundo grau (secretarias de turmas, gabinetes, corregedoria), a aplicação da norma enseja deslocamento dentro das unidades de primeira instância também. Defendeu que a Resolução, sob as premissas em que lastreadas, é insustentável, pois resume a complexidade concreta e a vida dos servidores a fórmulas matemáticas.

2.2 Euvaldo falou sobre a situação da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que realiza há anos um trabalho para colocar a unidade em dia e, agora que tudo está organizado, será penalizada com a perda de servidores, segundo os estudos apresentados. Considera a situação completamente injusta e sustenta que os servidores devem lutar por justiça.

2.3 Charles criticou a Resolução e disse que ela transforma os servidores em objetos, colocando-os à mercê da “necessidade do serviço” (decorrente da aplicação da fórmula matemática mirabolante criada pelo CNJ) e forçando constantes mudanças de lotação. Além disso, a Resolução parte do pressuposto de que existe suficiência de mão de obra, o que é notoriamente inverídico. Concorda com o colega Fernando Freitas no sentido de que eventual discussão de equalização da força do trabalho entre primeira e segunda instâncias tem que ser feita sem levar em conta a equivocada Resolução.

2.4 Adail narrou a reunião no Comitê de Priorização do Primeiro Grau, salientando que o Sindissétima está pronto para fazer a defesa dos servidores. Destacou que o raciocínio é simples: se houver prejuízo aos servidores, o sindicato vai lutar contra a medida.

2.5 João Cardoso perguntou como estaria a situação da aplicação dessa Resolução nos outros Tribunais. Charles falou que não tem informações de aplicação concreta da Resolução em outros Regionais, mas que na reunião da Fenajufe que haverá sábado agora provavelmente serão levantadas informações nesse sentido.

2.6 Fernando Cavalcante apontou incoerências nos estudos realizados, como o fato de ter sido ignorado o art. 7º da Resolução.

2.7 Jorge criticou pontos do ato e fez uma interpretação acerca de alguns aspectos que, no seu entender, tem sido equivocadamente compreendidos pela Administração. Apontou, ainda, que existem vários furos estatísticos no cômputo da distribuição de processos ao segundo grau.

2.8 Wládia falou sobre o art. 26 da Resolução, que garante a possibilidade de flexibilização da norma à realidade do TRT.

2.9 Rômulo Frota falou sobre a importância de a posição do Sindissétima ser devidamente fundamentada, principalmente com base em levantamento de informações de outros tribunais.

 

3. Deliberações:

 

3.1 A categoria, por unanimidade, posicionou-se integralmente contra a aplicação da Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça ao TRT da 7ª Região, tendo em vista que a medida: desconsidera a saúde dos servidores (provocará, como qualquer mudança prejudicial, abrupta e contra a vontade, adoecimento generalizado); desconsidera a dignidade do servidor e de suas famílias (colocando a sua lotação e seu projeto de vida à mercê de gatilhos matemático-estatísticos); distribui injustamente a força de trabalho (prejudicando unidades mais produtivas e gerando desmotivação); desconsidera que a estrutura atual da primeira instância já apresenta desempenho satisfatório no ranking comparativo com outros tribunais; desconsidera que, mesmo com a estrutura atual, a segunda instância não tem apresentado resultados tão bons quanto o primeiro grau; tenta estruturar a primeira instância a partir da demolição da segunda instância; parte da premissa equivocada de há contingente suficiente de servidores no TRT/CE; coloca nas costas apenas dos servidores os ônus decorrentes de uma suposta “necessidade do serviço” flexível e constantemente mutante; pressupõe que o remanejamento de servidores da segunda para a primeira instância será com o único objetivo de elaborar minutas de sentenças, decisões e despachos (o gatilho do CNJ leva em conta o “congestionamento” das instâncias, ou seja, índice relativo ao percentual de julgamento de processos), quando nem todos os servidores possuem conhecimentos jurídicos, interesse ou estão habilitados para desempenhar tais atividades; ignora a estrutura e a regulamentação próprias elaborada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a Justiça Laboral, já implementada em grau avançado no TRT/CE; dentre outros motivos. A Diretoria Executiva ficou responsável por elaborar documento com a fundamentação que leva os servidores a serem contra o normativo e informar à Presidência do Regional.

3.2 A Diretoria buscará informações sobre qual a posição do cumprimento da referida Resolução nos demais tribunais.

3.3 A Diretoria se comprometeu a, a depender do resultado das reuniões que a Presidência fará na sexta-feira (com os desembargadores) e na segunda-feira (com magistrados e o Sindissétima), convocar assembleia ainda para a próxima semana.

 

Encerrada a assembleia em torno de 17h:05min.

Confira o arquivo original: Ata – Assembleia Geral Extraordinária (Edital nº 7-2017) – 08-06-2017

 

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