EDITAL – Nº 8/2016

 

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Entidade: Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho;

 

Convocados: filiados ao Sindissétima, principalmente, no que diz respeito ao ponto “1” da pauta, os servidores afetados pelo PROAD 1749/2015 (processo de redistribuições por cargo vago no âmbito do TRT/CE);

 

Local: Sala do Sindissétima no prédio-sede do TRT (ao lado da “Casa Branca”), situada na Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE;

 

Data e horários: 3 de outubro de 2016 (segunda-feira) às 14h:45min, em primeira convocação, e às 15h:15min, em segunda convocação;

 

Propósito/Pauta:

 

1. Apresentação do resultado da mais recente reunião com a Presidência sobre o PROAD 1749/2015 (processo de redistribuições por cargo vago no âmbito do TRT/CE) e reavaliação de eventuais medidas administrativas e/ou judiciais a serem tomadas.

2. Aprovação da propositura de ações judiciais em relação aos seguintes temas:

a)Regulamentação do Adicional de Penosidade;

b)Passivos da Lei 13.317/2016 (meses não recebidos em virtude da interpretação externalizada na Portaria Conjunta do STF, Conselhos e Tribunais Superiores nº 1/2016);

c)Estipulação de jornada especial para todos os servidores de cargos cujas especialidades contam com legislação específica (jornalistas, fisioterapeutas, odontólogos etc.);

d)Anulação da Resolução do CSJT nº 165/2016, na parte em que limita o direito à percepção de substituição apenas em relação a determinadas espécies de FC´s e CJ´s (caso o sindicato não tenha êxito no pedido de providências perante o CNJ de nº 0004708-64.2016.2.00.0000)

3. Outras deliberações pertinentes.

 

Fortaleza, 29 de setembro de 2016.

 

 

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Charles da Costa Bruxel

Presidente da Diretoria Executiva do Sindissétima

 

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