As novas regras definidas pelo governo da presidente Dilma Rousseff (PT) para benefícios da Previdência Social também atingem os servidores públicos federais. A pensão vitalícia por morte do cônjuge deixa de existir para futuros benefícios tanto no setor privado quanto nos serviços públicos civis e pode, na pior hipótese, se resumir a apenas três anos de vigência.

 

O tempo de duração da pensão passa a ser condicionado à expectativa de sobrevida do pensionista – com base em uma tabela elaborada pelo governo. Assim, haverá casos nos quais a pensão durará breves três anos, mesmo quando o servidor contribuiu por longos 35 anos com o sistema previdenciário.

 

É o que ocorrerá, caso a medida não seja derrubada, com beneficiários com expectativa de vida superior a 55 anos. A pensão só permanece vitalícia para quem tem expectativa de vida inferior a 35 anos, caso, hoje, de pessoas com 44 anos ou mais.

 

Outra mudança nas pensões que atinge o servidor é a que estabelece carência de 24 meses de comprovação de casamento ou união estável e de contribuições mensais à previdência – salvo casos de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Não havia carência nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos nem para o Regime Geral do INSS.

 

Mobilização 

 

As alterações foram aplicadas pelo governo por meio da Medida Provisória 664, publicada no dia 30 de dezembro do ano passado. Vieram acompanhadas de outra medida, a MP 665/2014, que dificulta o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

 

A previsão do Ministério da Fazenda é economizar de imediato R$ 18 bilhões no ano com o conjunto das mudanças – dinheiro que sairá do bolso dos trabalhadores e pensionistas.

 

As medidas provisórias já estão em vigor, mas a maioria das mudanças só vale a partir do dia 1º de março. As MPs precisam, no entanto, serem aprovadas pelo Congresso Nacional para virar lei. Movimento nacional está sendo articulado para derrubá-las, com a participação de sindicatos, centrais e movimentos sociais.

 

Sindicatos e centrais sindicais estão convocando para 28 de janeiro protestos em diversos estados pela derrubada das MP. A luta contra essas mudanças deve ser pautada nas reuniões do fórum “Espaço Unidade e Ação”, que aglutina diversos setores sindicais, no dia 30 de janeiro, e das entidades nacionais dos servidores públicos federais, marcada para os dias 31 e 1º próximos, ambas em Brasília.

 

Fonte: Sintrajud