A reforma tributária (substitutivo às PECs 233/08, 31/07 e 45/07), a proposta de emenda à Constituição (PEC) das medidas provisórias (511/06), a revisão da PEC dos Vereadores (333/04) e as propostas sobre reforma eleitoral são algumas das matérias que os deputados deverão voltar a debater a partir de 2009.

Um grande embate político envolverá a votação, em plenário, das PECs relativas à reforma tributária. O texto votado pela comissão especial, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), já está em negociação com o Governo Federal e com governadores desde sua aprovação no colegiado.

O principal dilema é encontrar uma fórmula que simplifique o sistema tributário nacional sem acarretar perdas na arrecadação dos estados, dos municípios e da União.

Como a grande mudança no ICMS é a cobrança do imposto no estado de destino da mercadoria ou serviço, os estados produtores temem sofrer perdas que não seriam integralmente repostas pelos fundos de desenvolvimento regional e de equalização de receitas criados por Mabel.

O debate deve ganhar ingredientes adicionais devido aos impactos que a crise internacional vier a provocar sobre o Brasil, como diminuição das exportações, desemprego e menor crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Fim do trancamento
Depois de vitórias tanto do Governo quanto da oposição no primeiro turno, a Câmara ainda precisa votar em segundo turno a PEC das MPs, para devolvê-la ao Senado.

A proposta acaba com o trancamento da pauta pelas MPs e remete, às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, a análise da admissibilidade das MPs. O Governo conseguiu manter a necessidade de maioria absoluta para inverter a pauta quando a MP passar a ser o primeiro item da pauta depois de 15 dias de tramitação.

Já a oposição conseguiu que fosse retirada, do texto, a possibilidade de o presidente da República retirar uma MP após 15 dias de editada, anulando os seus efeitos jurídicos.

Vereadores
Os deputados também irão analisar as mudanças feitas pelo Senado na PEC dos Vereadores. O texto aprovado na Câmara recompõe vagas nas câmaras municipais, mas impõe limites para os gastos com os legislativos das cidades. Os senadores mantiveram a recomposição de vagas, mas recusaram os limites de gastos.

No final de 2008, a Mesa Diretora da Câmara não aceitou promulgar a PEC dessa forma, pois avaliou que é fundamental haver limites de gastos. Com isso, a tendência é a matéria tramitar novamente para os deputados decidirem se mantêm o texto da Câmara ou o do Senado.

Se for mantido o dispositivo que limita os gastos, deverá haver uma economia de R$ 1,2 bilhão por ano em todo o Brasil.

Fonte: Agência Câmara