Congressistas devem analisar reformas e a abrir CPIs. Justiça voltará a decidir sobre temas legislativos. PEC do Trabalho Escravo, se não houver pressão, pode ficar fora da pauta

O ano recém-iniciado vem com um desafio em relação aos anteriores: os parlamentares terão de provar que são capazes de alterar a estrutura de impostos – reforma tributária – e o modelo político – reforma eleitoral – brasileiro nos próximos 12 meses.

Sem eleições para reduzir as atividades do Congresso e com o apoio do Governo, que defende a aprovação das matérias, parlamentares terão tempo necessário para aprovar as reformas tributária e eleitoral. Do outro lado, uma crise econômica global sem precedentes e a desconfiança da oposição podem dificultar a análise dessas propostas.

Além dessas matérias, está ainda na pauta a mudança da tramitação das medidas provisórias no Congresso. Apontadas como um dos fatores da baixa produtividade parlamentar, as MPs podem ter seu rito alterado neste ano. O texto foi aprovado em primeiro turno na Câmara. Após análise, será devolvida ao Senado.

Outros projetos à espera de apreciação do Parlamento neste ano são a instituição de mais um tributo, a Contribuição Social para Saúde (CSS) – que viria para substituir a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – e a criação de cotas em instituições públicas federais de educação superior para estudantes de escolas públicas.

O ano ainda trará, no mínimo, a instalação de três comissões parlamentares de inquérito (CPIs): a da dívida pública; a que investigará o desaparecimento de crianças e adolescentes; e a que explorará o tema da violência urbana.

Reformas
Aprovada na comissão especial no final de novembro de 2008, o texto da reforma tributária (PEC 233/08) será analisado no plenário a partir de março. O Governo, que pretendia aprovar a matéria ainda no ano passado, teve que retroceder da idéia após intensa obstrução dos partidos oposicionistas.

Em linhas gerais, a proposta de reforma tributária a ser analisada inicialmente pelos deputados prevê a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).

Por sua vez, a proposta de reforma eleitoral foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em dezembro passado. Para seguir para a análise do plenário, o texto ainda precisa ser apreciado por uma comissão especial, que analisará o mérito das mudanças sugeridas.

As 62 propostas de emenda à Constituição analisadas pelo colegiado determinam, entre outras coisas, o fim da reeleição em cargos executivos, mandatos de cinco anos para todos os cargos no Executivo e no Legislativo (inclusive o de senador), e mudança na data da posse – hoje fixadas em 1º de janeiro e 1º de fevereiro.

Uma das PECs admitidas prevê a coincidência de mandatos. Nesse caso, uma única eleição definiria vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e o presidente da República.

A proposta de reforma eleitoral aprovada na CCJ não prevê o voto distrital misto, como propôs o Governo. A reforma eleitoral não deve ser confundida com a reforma política, que foi rejeitada pelo plenário da Câmara em 2007. Essa reforma preterida tratava de financiamento público de campanhas eleitorais e do voto em listas partidárias. Quanto a essa reforma, o Governo deverá encaminhar propostas, a fim de dar início ao debate na Câmara.

Embates
Em relação à reforma tributária, o impasse está na carga tributária. Governistas alegam que a proposta reduzirá a carga tributária, incentivará o investimento e auxiliará o País a atravessar o atual momento de turbulência nas finanças internacionais. “A proposta não é perfeita, mas é a proposta possível”, afirmou o líder do PT, Maurício Rands (PE).

Já a oposição, que conseguiu mais tempo para apreciar a matéria, destaca que a matéria aumentará a carga tributária no País e provocará demissões. De acordo com o deputado José Carlos Aleluia (BA), vice-líder do DEM, a reforma tributária proposta “inviabiliza o próximo Governo”.

Uma emenda aprovada na comissão especial da reforma tributária garante isenção do ICMS aos produtos da cesta básica. Deputados também mantiveram a cobrança do ICMS sobre a comercialização de softwares, e aprovaram a isenção desse imposto para resíduos e sucata usados como matérias-primas para reciclagem.

Além disso, texto que será analisado em plenário elimina a possibilidade de criação de uma nova CPMF por meio de lei complementar.

Em relação à reforma eleitoral, o principal embate a ser travado no Congresso diz respeito a uma suposta extensão do mandato do presidente Lula.

Apesar de o texto da proposta não tratar desse assunto, há quem defenda abertamente a realização de um plebiscito em 2009 para abrir a possibilidade de o presidente concorrer a um terceiro mandato.

“Não pode ser a Casa a decidir isso. A sociedade é que vai dizer”, afirmou o deputado Carlos Santana (PT/RJ). O petista, que promete apresentar uma emenda ao texto da reforma eleitoral na comissão especial, também afirmou que vai brigar pela instalação de uma frente parlamentar pró-plebiscito.

De acordo com ele, a frente já conta com o apoio de outros deputados, como Domingos Dutra (PT/MA), Jaime Martins (PR/MG) e Devanir Ribeiro (PT/SP).

No entanto, o relator da reforma eleitoral, deputado João Paulo Cunha (PT/SP) desdenhou da emenda do correligionário. “Essa proposta não existe. Eles têm o direito de propor, mas a maioria tem o direito de dizer que não prospera”.

MPs
Outra PEC que também terá espaço reservado nas discussões dos congressistas em 2009. Deputados analisarão em segundo turno a PEC 511/06, que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso. A matéria foi aprovada em primeiro turno na última sessão deliberativa da Câmara em 2008.

A proposta, defendida à exaustão pelo atual presidente Arlindo Chinaglia (PT/SP), possibilita que a maioria absoluta possa inverter a pauta quando uma medida provisória trancar as votações. Atualmente isso não é possível.

Outro ponto dessa PEC determina a análise, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado, dos preceitos constitucionais de relevância e urgência que deve ter uma medida provisória. Somente após essa fase é que uma MP seguirá ao plenário e passará a ter força de lei.

Governistas ainda mantiveram a possibilidade de o Governo editar uma MP para revogar outra MP editada anteriormente. Além disso, pela proposta, o Governo poderá retirar uma medida provisória até 15 dias após sua edição.

As matérias citadas são propostas de emenda constitucionais (PECs). Por alterarem a Constituição, elas necessitam ser analisadas em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas (Câmara e Senado). Além disso, cada uma dessas votações requer, no mínimo, 3/5 dos votos. Ou seja, 308 deputados e 49 senadores.

Pouca mudança
Para o jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), 2009 não terá uma grande produtividade parlamentar. Isso porque, em sua análise, a sucessão na Câmara e no Senado e as articulações em torno da sucessão presidencial de 2010 ocuparão espaço privilegiado neste ano.

“Na reforma política tende a prevalecer o projeto que permite a mudança de partido sem perda de mandato. Na reforma tributária, o máximo que poderá esperar será um IVA federal, já que não há acordo com os principais estados: Minas e São Paulo… A regulamentação de MPs pode andar, mas o Governo dispõe de meios para impedir seu avanço”.

CPIs
O ano de 2009 trará, no mínimo, mais três novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs). São elas: a CPI da dívida pública; a que investigará o desaparecimento de crianças e adolescentes; e a que irá apurar o tema da violência urbana.

O pedido de abertura CPI que investigará a dívida pública teve como instrumento de reforço uma matéria publicada no início do ano passado pelo Congresso em Foco (Juros da dívida consumiram 22 CPMFs em cinco anos).

Segundo a reportagem, desde o início do primeiro mandato, em 2003, até o começo de 2008, o Governo Lula já havia destinado mais de R$ 851 bilhões – o equivalente a 22 CPMFs – apenas para o pagamento de juros nominais da dívida pública consolidada (interna e externa).

CSS
Deputados precisam votar apenas um destaque para concluir a análise da proposta que cria a CSS, imposto que funcionaria nos moldes da CPMF e serviria para financiar a saúde pública.

Ao contrário da CPMF, que tinha caráter provisório, a CSS será permanente, com uma alíquota simbólica de 0,1%, e destinada exclusivamente para a área da saúde. No entanto, o tributo não será cobrado de aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebem até R$ 3.038,00 por mês.

Apresentado pelo DEM, o destaque pendente acaba com a base de cálculo do novo tributo. Na prática, inviabiliza a cobrança da CSS. Após passar pela Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado, onde deve enfrentar forte resistência da oposição. O destaque deverá ser rejeitado, pois caso não seja, a CSS perde a razão de ser.

Cotas em universidades
Outra matéria que deve ser analisada pelo Congresso em 2009 é o Projeto de Lei 3.627/04, que determina que as instituições públicas federais de educação superior devem reservar, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A matéria já foi aprovada na Câmara e agora está no Senado.

De acordo com uma emenda aprovada pelos deputados, do total das vagas que serão reservadas aos estudantes do ensino público, metade deverá ser destinada a estudantes oriundos de famílias cuja renda per capita seja de até 1/5 de salário mínimo. A outra metade será para estudantes que se declarem negros, pardos e indígenas.

Na Justiça
Apesar de já ter sido aprovada na Câmara e no Senado, a PEC dos Vereadores foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O impasse ocorreu entre as duas Casas porque o Senado decidiu não adotar o dispositivo aprovado pela Câmara que determina a redução dos custos com as câmaras municipais.

Em virtude dessa alteração, Chinaglia decidiu não assinar a promulgação da PEC. A atitude do petista fez com que o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RN), acionasse a advocacia da Casa para ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Garibaldi quer conseguir na Justiça a promulgação da proposta.

Em linhas gerais, a PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número de desses cargos no País (diferença 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A matéria altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes de cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.

Outra matéria que foi parar nos tribunais foi o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Apesar de a proposta ter sido aprovada no Congresso, parlamentares não destinaram recursos do orçamento para compor o fundo soberano. Para iniciar o FSB, o Governo editou a Medida Provisória 452/08, que autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em favor do fundo soberano.

Contrários a criação do fundo soberano, partidos oposicionistas impetraram uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no STF. De acordo com a argumentação das siglas de oposição, o Governo só pode editar medida provisória em casos excepcionais, como calamidades, catástrofes naturais e guerras. Além disso, oposicionistas ressaltam que o Congresso não aprovou os recursos que seriam destinados ao Fundo Soberano por meio do Orçamento da União.

O fundo soberano é uma espécie de poupança de R$ 14,2 bilhões. De acordo com o Governo, esses recursos serão utilizados em investimentos e ajudarão o país a enfrentar os efeitos da atual crise no sistema financeiro internacional.

Por sua vez, a oposição ressalta que os recursos do FSB poderão ser utilizados para qualquer finalidade e sem nenhuma fiscalização. De acordo com o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), o fundo soberano garante ao Governo federal “recursos abundantes fora do orçamento, fora de qualquer controle, fora de qualquer fiscalização, para ser investido aonde quer que queira, inclusive em período eleitoral”.

Fonte: Diap