A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), pareceres favoráveis a quatro projetos de lei da Câmara (PLCs 64, 86, 90 e 91, todos de 2009), que criam cargos efetivos e comissionados e funções comissionadas na Justiça do Trabalho em São Luís, São Paulo e Fortaleza. Os projetos seguem para decisão do Plenário do Senado.

O PLC 64/09 cria 119 cargos efetivos, sendo 67 de analista judiciário e 52 de técnico judiciário; cinco cargos em comissão e 64 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região, com sede em São Luís. O parecer do senador Lobão Filho (PMDB-MA) destacou dispositivo que proíbe a nomeação para as funções comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos respectivos membros ou juízes vinculados. A única exceção é para a nomeação de servidor efetivo das carreiras judiciárias, mantendo-se, ainda assim, a proibição de nomeação para servir junto ao magistrado que motiva essa restrição.

Na leitura de seu relatório, Lobão Filho observou que a iniciativa merece acolhida “por possibilitar ao Poder Judiciário cumprir sua missão com maior celeridade”.

Já o PLC 86/09 estabelece a criação de 100 cargos efetivos de analista judiciário no TRT da 2ª Região, com jurisdição sobre a Grande São Paulo e a Baixada Santista, a serem preenchidos por meio de concurso público. Cria ainda 140 funções comissionadas (128 de assessor de juiz, seis de assessor técnico da presidência e seis de assessor), a serem ocupadas privativamente por servidores efetivos do tribunal.

Ao apresentar seu parecer, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) deu um testemunho sobre as dificuldades enfrentadas pelo tribunal após a edição da Lei 9.957/00, que determinou o rito sumaríssimo para causas trabalhistas com valor de até 40 salários mínimos, e com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 20.

Relatado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), o PLC 90/09 cria 54 cargos efetivos no TRT da 17ª Região, sediado em Vitória (ES), sendo quatro de juiz, 28 de analista judiciário, 22 de técnico judiciário, seis cargos em comissão e 38 funções comissionadas. Segundo o parlamentar, a ampliação da estrutura do tribunal justifica-se pelo crescimento da importância econômica do estado.

Já o PLC 91/09 cria, no âmbito do TRT da 7ª Região, sediado em Fortaleza, 160 cargos efetivos, sendo seis de juiz do trabalho, 75 de técnico judiciário, 61 de analista judiciário e 18 de analista judiciário-oficial de justiça. A proposta reivindica ainda a criação de 15 cargos em comissão e 159 funções comissionadas. Em seu parecer, o senador Inácio Arruda (PC do B-CE) argumentou que a criação desses cargos se justifica pelo crescente volume de causas trabalhistas pendentes de solução no tribunal.

Fonte: Agência Senado