A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco dois projetos de lei que criam cargos em tribunais regionais do trabalho (TRT): o 4026/08 e o 4024/08, que prevêem cargos para o TRT de Alagoas e para o de Minas Gerais, respectivamente.

As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, seguem agora para o Senado.

Caráter conclusivo

 Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara