A Câmara criou hoje, 24,  a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas). O ato de criação foi lido hoje na sessão extraordinária do Plenário. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2007.

A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição.

A instalação da comissão ainda depende da indicação dos nome dos integrantes pelos partidos. Depois da análise pela comissão especial, a proposta ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário, antes de ser encaminhada para o Senado.

Fonte: Agência Câmara