O Sindissétima/CE passou a integrar oficialmente a Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social, constando, agora, na lista de apoiadores do movimento. Tal composição significa que o sindicato intensificará sua atuação contra a famigerada e destrutiva "Reforma da Previdência".

Entenda a Proposta de "Reforma da Previdência", clicando AQUI.

Confira Cartilhas, Panfletos e Estudos sobre a Proposta de "Reforma da Previdência", clicando AQUI.

Compartilhamos e subscrevemos a Carta Aberta À População Cearense formulada pela Frente:

 

"A Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social, entidade plural, composta por mais de vinte e cinco diferentes instituições que representam os trabalhadores das mais diversas categorias vem expor sua posição em relação a PEC 287 que, apesar de chamada de Reforma da Previdência, vem alterar estrutura da Seguridade Social brasileira como um todo.
 

1 – A Frente Cearense não aceita a falsa argumentação do Governo Federal de déficit como motivador para editar uma proposta de emenda à Constituição. O orçamento da Seguridade Social, conforme prevê o art. 165 da CF, é uno, devendo comportar as demandas de todos seus três segmentos (Saúde, Assistência e Previdência). A projeção era de que em 2016 o Brasil deveria arrecadar mais de R$631 bi em contribuições sociais (art. 195 da CF) e o gasto com a Seguridade Social seja bem inferior ao total arrecadado.
 

2 – A Frente Cearense aponta a recente alteração do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição de 1988) como prova de que o sistema de Seguridade Social arrecada mais do que gasta, razão pela qual se mostra verdadeira falácia inconstitucional e um despautério a mitificação do suposto déficit.
 

3 – A Frente aponta a leniência do Estado Brasileiro em não cobrar os devedores da Seguridade, conforme recentes dados de que os municípios brasileiros devem, hoje, R$99,6 bilhões em contribuições sociais. O recente pacote de anistia às “teles” é mais uma demonstração de que o Governo Federal não respeita a capacidade contributiva, onerando o trabalhador transversalmente, empurrando-os também para a inexorável contratação de serviços privados ante a impossibilidade de utilização dos serviços públicos, estratégia já utilizada na educação superior, saúde e outros serviços.
 

4 – A Frente Cearense ainda denuncia o verdadeiro desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, pois o Governo desonera empresas no percentual de 2,29% do PIB enquanto continua onerando o cidadão com a mesma carga tributária, mas diminuindo o rol de serviços públicos, utilizando-se, assim, de um mecanismos já conhecido pela população, que é a "privatização às vezes", com a criação de barreiras par dificultar o acesso ao serviço público, estimulando assim os ganhos da iniciativa privada, a quem notadamente os homens públicos devem favores.
 

5 – A Frente entende que não é necessária qualquer reforma enquanto não for feita a Auditoria da Seguridade Social que prove que há déficit ou risco atuarial. Nesse sentido, seria dispensável qualquer proposta de emenda a esta altura.
 

6 – A Frente conclama a todos os cidadãos a integrarem seu corpo para dar pujança ao movimento, mostrando aos parlamentares a insatisfação geral do risco iminente que se apresenta ante a atividade persecutorial do Estado para com os direitos sociais arduamente já conquistados pelos Brasileiros.

 

Fortaleza, 06 de janeiro de 2017.
 

Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social."

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